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O Dependente e o Usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas

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O Termo de Ajustamento de Conduta como Mecanismo de Resolução de Conflitos no âmbito Extrajudicial

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Recurso e renunciabilidade do réu

IBDA promove 2ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio em abril

como presidente Renato Buranello, que também preside o Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio

O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

O presente artigo analisa o processo histórico da relação de consumo, assim como, a evolução deste processo até a forma atual, ressaltando que a Constituição de 1988 reforçou a proteção do consumidor e dos hipossuficientes, em que se torna imprescindível para compreender os arranjos deste Direito Consumerista, estabelecendo os sujeitos de direito, mais especificamente, os envolvidos nesta relação.

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